ARAÇATUBA / Criminal / DEECRIM - 2ª RAJ - Araçatuba
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024
Processo 701XXXX-28.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WILLY NOLASCO DE LIMA - Vistos.
1- Páginas 1093/1096: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 7.420/2010 e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal.
