Zonas Eleitorais
23ª Zona Eleitoral
Atos de Juiz Eleitoral
Portaria Nº 94/2016 PRES/23ª ZE
O MM. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz Eleitoral da 23ª Zona, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a previsão do art. 94, § 1º, da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97), a qual dispõe que as polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
