Presidência
Gabinete
*Republicação corretiva
*ATO CONJUNTO Nº 11, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o uso de cartão de débito e de crédito, pelos usuários dos serviços públicos notariais e de registro, para pagamento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial- DAJE.