PORTARIA Nº 002/2020 19ªZE
O EXMO. SR. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA, MM JUIZ DA 19ª ZONA ELEITORAL – SÃO TOMÉ, Circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a norma contida no inciso XIV, do art. 93, da Constituição da República ao determinar que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”;
