TÍTULO IV

TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES Capítulo I DO REGISTRO Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. V. arts. 45, 966 a 971, 976, 979, 980, 982 a 985, 998, 1.000, 1.075, § 2º, 1.083, 1.084, § 3º, 1.144, 1.174 e 1.181, CC; Lei 6.385/1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); arts. 95 a 97, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); Lei 8.934/1994 (Registro público de empresas mercantis); Dec. 1.102/1903 (Armazéns gerais); Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). • Jornadas CJF, Enunciado 55: O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual, em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil. • Jornadas CJF, Enunciado 209: O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tenha seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé. Registro. Através do registro, a sociedade adquire personalidade jurídica (cf. art. 985). Ademais, nos termos do art. 967, a regularidade da atividade depende do registro do empresário e este registro é obrigatório (cf. Arnoldo Wald, Comentários ao novo Código Civil. Livro II – Do direto da empresa, p. 765). * V. Dec.-lei 9.085/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas). Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. V. arts. 402 a 405, CC; art. 99, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Regularidade dos registros empresariais. “O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts. 1º, 2º, e 32 da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução” (STJ, AgRg no Ag XXXXX/PR , rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 19.10.2010). Sobre outras consequências da ausência da inscrição no registro público de empresas mercantis a que se refere o art. 967 do CC, cf., ainda, comentário aos arts. 972 e 973 do Código. Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2º As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências. § 3º O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores. V. art. 1.072, § 2º, CC; arts. 98, 124, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei. V. art. 40, Lei 8.934/1994 (Registro público de empresas mercantis). Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. V. arts. 1.015, parágrafo único, I e 1.015, parágrafo único, II, CC.

Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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