Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 940 RR XXXXX-59.2010.1.00.0000

Ação penal originária.

2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas.

3. Acusação de peculato desvio.

4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares.

5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal.

6. Segundo e terceiro fatos: o uso de assessores parlamentares que, de fato, exerciam atribuições inerentes a seu cargo para prestar outros serviços de natureza privada. Conduta penalmente atípica. Precedentes.

7. Autoria e materialidade não comprovadas.

8. Acervo probatório insuficiente para fins de condenação.

9. Ação penal julgada improcedente para absolver o réu, na forma do art. 386, III, V e VII, do CPP.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal, com a absolvição do réu Édio Vieira Lopes das acusações de peculato - art. 312, caput, do Código Penal -, com base no art. 386, III, V e VII, do CPP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.