Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3661 AC

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3661_AC_1305052236217.pdf

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N. 1.618/2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22, INC. XII, ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 17.03.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 17.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART- 00021 INC-00012 LET-B INC-00014 LET-B ART- 00022 INC-00012 LET-B ART- 00030 INC-00001 INC-00005 ART- 00175 "CAPUT" PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00003 INC-00002 ART-00009 PAR-00004 ART-00023 INC-00002 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RES-000456 ANO-2000 ART-00091 INC-00001 PAR-00001 REDAÇÃO PELA RES-514/2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA ANEEL
LEG-FED RES-000514 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA ANEEL
LEG-EST LEI-001618 ANO-2004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AC

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2299 MC - Tribunal Pleno, ADI 2337 MC - Tribunal Pleno, ADI 2340 MC - Tribunal Pleno, ADI 2615 MC, ADI 3322 MC, ADI 3533, ADI 3729, RE 42649. Número de páginas: 14. Análise: 16/05/2011, MMR. Revisão: 25/05/2011, IMC.