Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-25.2017.1.00.0000

-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC XXXXX/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (Odone Sanguiné, José Rogério Cruz e Tucci, Luiz Flávio Gomes e Rogério Lauria Tucci) – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE LESÃO EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES EM RAZÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, INCISO LXXVIII), À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) E AO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ARTIGO 9º, n. 3) – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado – O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu –, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei – A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III)– significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina. Jurisprudência. (HC XXXXX, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG XXXXX-09-2017 PUBLIC XXXXX-09-2017)

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de “habeas corpus”, em ordem a determinar a soltura dos ora pacientes, se por al não estiverem presos, eis que excessivo o período de duração da prisão cautelar a que estão submetidos nos autos da Ação Penal nº XXXXX-47.2010.8.21.0023, ora em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação, aos referidos pacientes, das medidas cautelares alternativas definidas no art. 319 do Código de Processo Penal. Deferiu, ainda, o pedido de “habeas corpus” para que o E. Superior Tribunal de Justiça julgue o REsp XXXXX/RS no prazo máximo de 10 (dez) sessões (entre ordinárias e extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.6.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (DECISÃO DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE PRAZO) HC 100567 (1ªT), HC 118065 (2ªT), RHC 123730 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) RHC 68631 (TP) - RTJ 137/287, HC 70856 (1ªT) - RTJ 157/633, RHC 71954 (1ªT), RHC 79200 (2ªT) - RTJ 172/184, HC 80379 (1ªT) - RTJ 187/933, HC 80719 (1ªT) - RTJ 180/262, HC 83977 (1ªT), HC 85237 (TP) - RTJ 195/212, HC 87676 (2ªT), HC 88025 (2ªT) - RTJ 201/286, HC 92604 (2ªT). (EXCESSO DE PRAZO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, STATUS LIBERTATIS, RÉU) HC 83773 (2ªT), HC 84254 (2ªT). (CONCESSÃO, HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR) HC 79789 (1ªT), HC 81149 (1ªT) - RTJ 181/1064, RHC 83177 (2ªT), HC 83867 (1ªT), HC 84181 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84907 (1ªT), HC 59629 (2ªT), RHC 63601 (2ªT) - RTJ 118/484. (HC, DEMORA, INSTÂNCIA INFERIOR, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL) HC 91041 (1ªT), HC 91986 (1ªT), HC 93424 (2ªT), HC 95067 (2ªT), HC 99001 (2ªT), HC 102907 (1ªT), HC 102923 (2ªT), HC 103723 (2ªT), HC 103793 (2ªT), HC 103999 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 5º, n. 3, da Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Número de páginas: 36. Análise: 16/11/2017, JSF. Revisão: 23/11/2017, AMA.