29 de Maio de 2024
- Recurso Repetitivo
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
Precedente Obrigatório • Tese Jurídica
Tema 532
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tese
"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
Acórdão
Observações
STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC
(RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA
POR MEMBRO DA FAMÍLIA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR)
STJ - AgRg no REsp 1218286-PR, AgRg no REsp 1221591-PR,
AgRg no REsp 1118677-SP, AgRg no REsp 885695-SP
(RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA
- FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
STJ - AgRg no Ag 1239770-SP, AgRg no REsp 1104311-SP,
AgRg no REsp 1224486-PR, AgRg no REsp 1296889-MG,
AgRg no REsp 1237972-PR, AgRg no REsp 1103205-SP,
AgRg no REsp 1103327-PR, AgRg no Ag 1340365-PR,
AgRg no REsp 1114846-SP, AgRg no REsp 1088756-SC