Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-63.2012.4.03.6100

1. O servidor público demitido não tem direito adquirido à aposentadoria.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, SISTEMA CONTRIBUITIVO, DIREITO ADQUIRIDO) MS 23219 AgR (TP), ARE 866877 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/06/2019, BMP.