Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.696 - SP (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY E OUTRO (S) AGRAVADO : ARLINDO BARBOSA AGRAVADO : CLARET A SEIFFARTH AGRAVADO : CARLOS FORTES COUTINHO AGRAVADO : JOSE AUGUSTO SILVA AGRAVADO : ZILDA FONSECA AVELAR AGRAVADO : BENEDITO DE CAMPOS AGRAVADO : JOSEPHINA IENO AGRAVADO : NESTOR CORREA DO AMARAL AGRAVADO : BARBARA DA SILVA AGRAVADO : ROSA L GRANDIZOLI AGRAVADO : OTILIA MARTINS SIQUEIRA AGRAVADO : JOSE GUIMENTE DA SILVA AGRAVADO : NOE AMARO DA SILVA AGRAVADO : AUGUSTO LANDGRAF AGRAVADO : NAIR DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : LAUDELINO DOS SANTOS AGRAVADO : LUIZ GANZELLI AGRAVADO : LAZARO PEREIRA CUNHA AGRAVADO : JOSE EMILIANO DOS ANJOS AGRAVADO : TARCILIO DA CRUZ SALGADO AGRAVADO : HONORINA CAZELATO AGRAVADO : SYNESIA DE OLIVEIRA CARO AGRAVADO : JONAS JORGE RAMOS AGRAVADO : SEBASTIANA S RAMOS AGRAVADO : LUIZ DE ALMEIDA AGRAVADO : BENEDITA GOMES MEDEIROS AGRAVADO : ARISTIDES PONTES AGRAVADO : JOAO PEDRO DE LIMA AGRAVADO : HERMES CRUZ FILHO AGRAVADO : LOIDE DE LARA AGRAVADO : JOAQUIM MANOEL AGRAVADO : MANOEL ANTONIO DOS ANJOS AGRAVADO : ERNESTO BUSCARILLI AGRAVADO : JOSE FORNER AGRAVADO : ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS AGRAVADO : FLAVIO SILVEIRA AGRAVADO : LUIZ B GUALTIERI AGRAVADO : ORLANDO VIALE AGRAVADO : JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO AGRAVADO : GERALDO AUGUSTO DE SIQUEIRA AGRAVADO : ARIVALDO LEAL AGRAVADO : JOSE ARRUDA CERQUINHO AGRAVADO : VLADIMIR ZUBKOVSKY AGRAVADO : ZELIA DE BARROS ZUBKOSVKY AGRAVADO : ANA LUCIA DE BARROS ZUBKOSVKY AGRAVADO : ELETRA CAVALHEIRO AGRAVADO : MIGUEL DE SOUZA AGRAVADO : AGOSTINHO SIMPLICIO AGRAVADO : HELCIO PIZZOTTI AGRAVADO : ARMINDA DE BARROS FARIA AGRAVADO : CLEONES BISPO DOS SANTOS AGRAVADO : NICOLA PISTININZI FILHO AGRAVADO : JAYME MARTINS SALGUEIRO AGRAVADO : HERMENEGILDO NUNES PACHECO AGRAVADO : OSORIO DOMINGOS AGRAVADO : REDOVAL DE FREITAS AGRAVADO : ELISEU ALVES DA ROCHA AGRAVADO : BENEDITO TAVARES DE MENEZES AGRAVADO : MARIA BERNADETE M RODRIGUES AGRAVADO : ALESSANDRO BUENO MENEZES AGRAVADO : FABIANO BUENO MENEZES AGRAVADO : MARCELO NOGUEIRA DE MENEZES AGRAVADO : SOLANGE NOGUEIRA DE MENEZES AGRAVADO : ENESIO PEDREIRA SILVA AGRAVADO : ALDREDO DE AZEVEDO AGRAVADO : ANTONIO PANUCCI JUNIOR AGRAVADO : LEONARDO BUENO AGRAVADO : JOSE GERALDO AGRAVADO : CATHARINA LEME BARBOSA AGRAVADO : NATANALIER NUNES DUARTE AGRAVADO : CARLOS CONTIERI AGRAVADO : ABEL CARLOS DE SOUZA AGRAVADO : ORNILO CAETANO DOS SANTOS AGRAVADO : MARTIDIO BRIZOLA AGRAVADO : MARIA JOSE BELTRAME FERREIRA ADVOGADO : JEFFERSON FRANCISCO ALVES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): Súmula XXXXX/STF, Súmula XXXXX/STF, Súmula 7/STJ e ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): Súmula 7/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, inciso III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso). Ademais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."( EDcl no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/06/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/05/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/04/2016; AgRg no REsp XXXXX/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/06/2016; e, AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/06/2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente