Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2021.7.00.0000

O crime de importunação sexual caracteriza-se pela conduta de praticar, de qualquer modo, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso, sendo que o ato libidinoso é aquele tendente à satisfação da libido. Essa elementar tem conteúdo abrangente, compreendendo qualquer tipo de ação de cunho sexual, até mesmo o ato de encostar lascivamente nas nádegas da vítima ou em seus seios. O crime de importunação sexual previsto no art. 215-A do Código Penal comum, por sua natureza de delito contra a dignidade sexual, ocorre geralmente na clandestinidade e raramente deixa vestígio, sendo de difícil comprovação material. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria, bem como quanto às circunstâncias nas quais ocorreu a prática delituosa. O licenciamento de militar do serviço ativo é matéria que refoge à esfera de apreciação desta Justiça Castrense, por tratar-se da aferição de ato administrativo. Além disso, é consabido que a exclusão do serviço ativo, matéria circunscrita ao âmbito da Administração Militar, não tem o condão de afastar a sanção criminal, tampouco constitui bis in idem, pois, em regra, as esferas de responsabilidades administrativas e penais não se comunicam. A dicção do § 1º do artigo 608 do Código de Processo Penal Militar estabelece as condições para a concessão do benefício do sursis, as quais serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. Assim, tratando-se de delito que atenta contra a dignidade sexual e diante das circunstâncias nas quais foi praticada a conduta delituosa descrita nos autos, evidencia-se, nas condições impostas ao Acusado, a necessidade da adoção de medidas que objetivem a proteção da vítima do delito. Apelo defensivo não provido. Decisão por unanimidade.