Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-77.2022.7.00.0000

1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa - art. 81, § 3º, do RISTM. Preponderância do brocardo tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar não conhecida.

2. A denúncia que preenche os requisitos previstos nos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, não causa óbice para o exercício da ampla defesa e do contraditório, em especial quando inexiste prova de prejuízo à parte suscitante. Preliminar de inépcia da Denúncia rejeitada por unanimidade.

3. O STM e os demais Tribunais Superiores, coordenados pelo CNJ, não paralisaram os atos processuais durante o período pandêmico, sobretudo no âmbito penal. Assim, a realização de audiência em formato virtual possibilitou a continuidade da prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade dos atos praticados em ambiente virtual rejeitada por unanimidade.

4. Para a tipificação do crime de estelionato (art. 251 do CPM), há as seguintes elementares: o induzimento ou a manutenção da vítima em erro; o emprego do artifício, do ardil ou de qualquer outro meio fraudulento; a obtenção da vantagem ilícita; e o prejuízo alheio.

5. O crime de corrupção ativa ocorre quando o agente público aceita a oferta de vantagem indevida ou apenas a sua promessa, praticando ato em desacordo com a sua obrigação funcional e conforme os interesses do corruptor passivo.

6. O conjunto probatório eivado de fragilidades afasta a tese da culpabilidade dos acusados. O Direito Penal não opera sob conjecturas ou probabilidades. Nesse contexto, os Princípios do in dubio pro reo e da Presunção de Inocência prevalecem para absolvê-los.

7. O processo e o julgamento decorrente de irregularidades restritamente administrativas, detectadas em procedimentos licitatórios, não são da competência da Justiça Militar da União.

8. Recurso Ministerial não provido. Manutenção da Sentença absolutória. Decisão unânime.