Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-31.2019.8.04.0020 Manaus

Insurge-se a recorrente em face da sentença de primeiro grau, ao argumento de que a sua pretensão não está prescrita, bem como que a recorrida não comprovou a legitimidade da negativação feita em seu desfavor. Quanto a prescrição, possui razão o Recorrente, na medida em que aplica-se o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Cosumidor. Tratando-se de causa madura, deve prevalecer à efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, como impõe o art. 5º, inc. Lxxviii, da CF, e assim o sendo, é cabível a aplicação do art. 1013, § 3º, do CPC, com a finalidade de se proceder à resolução de mérito da demanda no juízo ad quem. No que tange ao mérito, observa-se que a recorrida colacionou telas sistêmicas, bem como farto conjunto probatório que, somadas à situação fático-processual, que inclusive revela o manejo de demanda de massa, devem ser acolhidas como provas suficientes da contratação, tornando legítima a inscrição efetuada. Neste sentido, inexistindo conduta ilícita, não há que falar em indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. Sentença reformada para afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, julgar improcedente a demanda, em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei.