Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2022.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-78.2022.8.05.0001 Processo nº XXXXX-78.2022.8.05.0001 Recorrente (s): LUANA DE LIMA SOUZA Recorrido (s): EDESTINOS COM BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INFERIOR À QUATRO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc... A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, verifico que não merece reforma a sentença de origem. Isso porque, os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, tendo o voo da parte autora chegado ao destino final com menos de 02 horas de atraso. Saliente-se que a alteração do local de conexão é irrelevante, uma vez que o voo originalmente comprado não era direto. Ou seja, não houve qualquer transtorno maior à parte autora. Pelo contrário, a conexão em outro aeroporto foi benéfica, uma vez que, embora o voo tenha atrasado duas horas para sair do destino de origem, o atraso no destino final foi apenas de uma 01h20min. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica que o atraso inferior a 04h00min não autoriza a presunção do dano moral, não tendo o Acionante comprovado o contrário. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO INFERIOR A QUATRO (04) HORAS. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO USADO PARA O TRANSPORTE AÉREO QUANDO INFERIOR A QUATRO (04) HORAS DE ATRASO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E QUE A RÉ NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA NO TEMPO EM QUE PERMANECERAM ESPERANDO O ÔNIBUS NA RODOVIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AOS AUTORES E NÃO SE DESINCUMBIRAM (ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC). INDENIZAÇÃO, NO CASO EM TELA, MANTIDA PARA NÃO OPERAR A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71005068291, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte Acionada, mantendo intacta a sentença de origem. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa pelo recorrente, suspensa, entretanto, a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Intimações necessárias. Salvador, 13 de abril de 2023. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora.

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