Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-71.2011.8.06.0001 Fortaleza

1. O cerne da controvérsia cinge-se a pedido de reparação por danos morais sofridos pela apelante/autora em face do Município de Fortaleza por suposto ato danoso cometido no Hospital "Frotinha da Parangaba", consubstanciado na administração intravenosa de medicamento, o que teria ocasionado à promovente uma lesão no braço esquerdo (tromboflebite segmentar na veia cefálica esquerda).

2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (d) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação.

3. In casu, não está devidamente comprovada a ocorrência de qualquer conduta indevida ou equivocada por parte dos agentes públicos municipais na ocasião do atendimento médico da promovente, uma vez que a prova coligida aos autos, em especial o Exame de Corpo de Delito e o depoimento da médica plantonista, apesar de demonstrar que a tromboflebite é uma possível consequência da punção venosa a que submetida a apelante/autora, não atesta se tal complicação decorre de reações adversas do próprio organismo da paciente ou de eventual erro médico. Inexiste, portanto, o dever de indenizar.

4. Honorários advocatícios majorados, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), haja vista o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau.

5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator