Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-41.2021.8.06.0001 Fortaleza

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de citação válida da parte ré, ora apelante. O inconformismo recursal reside na sustentação de nulidade da citação por mandado com hora certa do promovido, efetuada às fls. 23, em razão do meirinho não ter se atentado para a necessidade de certificar quanto a advertência de que seria nomeado curador especial se houvesse revelia, nos termos do art. 253, § 4º, do CPC. em se tratando de hipótese de citação ficta, a citação por hora certa deve obedecer às formalidades legais para alcançar a finalidade de presunção de citação do demandado, atendendo, assim, de forma adequada ao princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade do ato com a consequente reabertura do prazo para apresentação de defesa. Pois bem. Na hipótese dos autos, não consta na certidão (fl. 23) e tampouco carta de cientificação de citação por hora certa (fl. 28) a advertência de eventual nomeação de curador especial prevista no § 4º do art. 253 do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que sequer há o cumprimento do que determina o § 3º do art. 253 do CPC, segundo o qual ¿[d]a certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome¿. Diante disso, nos termos expostos acima, se reconhece que não ocorreu a válida citação do réu, ora apelante, constatando-se a ocorrência de nulidade absoluta no feito, ante o descumprimento das formalidades essenciais à citação por hora certa (art. 252 e seguintes do CPC), em especial, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a falta de previsibilidade da advertência do art. 253, § 4º, do CPC/2015, no mandado judicial, de que será nomeado curador especial se houver revelia, enseja nulidade processual. Portanto, é imperiosa a decretação de nulidade do processo a partir da citação, porquanto esta não se fez regularmente e em consonância com as disposições legais pertinentes. A fortiori, devendo os autos retornarem à Vara de origem para prosseguir do feito, contudo, tendo havido a apresentação espontânea do réu, desnecessária se faz a tentativa de nova citação, devendo haver somente o retorno do prazo para a apresentação de contestação por parte deste, com o consequente regular prosseguimento do feito. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº XXXXX-41.2021.8.06.0001, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)