Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-04.2022.8.07.0016 1774195

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, pugnando pela parcial reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no tocante ao custeio de despesas de internação hospitalar na rede privada, e extinguiu o pedido de transferência de leito de UTI, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da melhora do quadro clínico do autor. 3. Em suas razões recursais, sustenta o autor que o Distrito Federal não o transferiu para leito de UTI da rede pública, mesmo ciente da necessidade desde 21/11/2022. Sustenta, ainda, não ser aplicável ao caso a Recomendação nº 92/2021 do CNJ e da Recomendação CEDS nº 01/2021, editadas no período pandêmico da COVID-19. 4. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). A recorrida pugna pela manutenção do julgado. 5. Na hipótese, considerando que o autor/recorrente foi internado em 20/11/2022 (ID XXXXX, Pág. 33), não é possível afastar totalmente a aplicação da Recomendação nº 92/2021 do CNJ e da Recomendação CEDS nº 01/2021, visto que o estado de emergência decorrente da Covid-19 foi declarado no Distrito Federal em 2020 (Decreto nº 40.475/20) e, por outro lado, em 2022 foram ainda registrados 847.387 casos confirmados de COVID-19, segundo Boletim Epidemiológico nº 871 Gerência de Vigilância das Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Hídrica e Alimentar (GEVITHA) da Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 6. No tocante ao objeto principal da lide, verifica-se que o pedido principal foi a transferência do autor para UTI da rede pública ou, quando não, para UTI de hospital contratado/conveniado. E ante a superveniente melhora clínica do autor/recorrente, constata-se a perda do objeto quanto à transferência de leito de UTI. 7. Em relação à pretensão condenatória, para responsabilizar o ente público pelo pagamento dos custos hospitalares decorrentes da internação do autor no Hospital das Clínicas, a sentença não merece reparo. 8. O entendimento jurisprudencial dominante é de que o ente público somente deve ser responsabilizado pelos custos das despesas hospitalares, oriundas de hospital privado, quando decorrentes de sua inércia em promover a internação em hospital da rede pública (culpa anônima/falta do serviço). 9. No caso, embora o ente público não tenha comprovado o efetivo cumprimento da ordem liminar (ID XXXXX e XXXXX - Pág.

Acórdão