Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2023.8.07.0011 1792875

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2. Em breve síntese, a autora narra que adquiriu CONCRETO PLUS HD 610X610mmmm junto à empresa ré, ressaltando que a vendedora garantiu que referido piso poderia ser instalado em lugares com muita poeira e que o processo de limpeza seria simples, bastando varrer e passar pano limpo com desinfetante. Argumenta que, após a instalação, com o decorrer do tempo, percebeu que o piso acumulava manchas que não saíam com a facilidade prometida. Assevera que tentou reaver o valor gasto com o piso e com a instalação. Formulou pedidos para a requerida indenizar a autora no valor de R$ 7.536,68 por danos materiais referente à compra e instalação do piso, além de compensação no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em contestação, a empresa ré afirma que o tipo de piso adquirido pela autora não é adequado para ambientes com grande quantidade de poeira, por se tratar de cerâmica acetinada, com processo de limpeza completamente diferente da cerâmica comum, inclusive elaborando laudo sobre o produto (ID nº 52768549), concluindo pela inexistência de vício do produto. Argumenta que a autora não contratou pessoal da própria loja para instalar o piso, momento em que deveria ser explicado a ela que aquela cerâmica seria inadequada para ambientes com bastante poeira. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID XXXXX e ID XXXXX. Contrarrazões de ID n XXXXX, pugnando pelo improvimento do recurso. 4. Em suas razões recursais, ratifica os termos iniciais e sustenta que os danos materiais foram devidamente comprovados, em razão de ato ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano. Pede a reforma da sentença. 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 6. Destaque-se que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço ou do produto de que trata referido art. 14 é o acontecimento externo que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito na prestação do serviço. Consoante se depreende do § 1º, do mesmo artigo, a noção de defeito no Código de Defesa do Consumidor está diretamente relacionada à legítima expectativa do usuário. Não se exige um grau de segurança absoluto na prestação de um serviço, mas, tão somente, aquele que o consumidor possa razoavelmente esperar. Por fim, saliente-se que, ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, pois se não for possível apontar o defeito no serviço prestado, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. 7. o laudo técnico juntado pela própria recorrente, após a análise do piso, confirmou que: ?(...) a análise de uma patologia no revestimento cerâmico, não se deve considerar a placa cerâmica como um produto isolado, mas inserido num sistema de revestimento cerâmico, que consiste em especificação adequada do produto, projeto e execução da obra, materiais utilizados, uso e manutenção. É necessário preparar o local onde ela será assentada, aquisição de argamassa e rejunte adequados, contratar a mão-de-obra especializada para o serviço e, ainda, realizar a limpeza após a obra, além dos cuidados diários para que o produto mantenha sua durabilidade. Sendo assim, informamos que reclamação referente ao produto CONCRETO PLUS HD 610X610mmmm é considerada improcedente, pois não contém vício de fabricação no material, foi constatado in loco que o material apresenta impregnação de resíduos e sujidades de uso do diaadia, o produto está em conformidades técnicas e físicas perante sua fabricação, a impregnação de sujidades ocorre devido o piso cerâmico supracitado possuir superfície ACETINADA/FOSCA inerente ao processo de fabricação (...)? (ID XXXXX). Portanto, demonstrada causa excludente de responsabilidade da empresa recorrida, qual seja, a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inc. I e II). Logo, mantém-se incólume a sentença proferida. 8. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME