Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2015.8.07.0008 XXXXX-32.2015.8.07.0008

I. Trata-se de recursos inominados interpostos em peças autônomas pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré, solidariamente, à substituição da máquina de lavar defeituosa, ou caso não sendo possível, a restituição da quantia de R$ 1.432,95, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em seu recurso, a parte recorrente CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade para conserto do produto é da assistência técnica e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e para que a parte autora devolva o produto defeituoso. A parte ré CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S/A afirma que a condenação imposta deve observar o limite previsto na apólice e alega a desproporcionalidade do dano moral fixado. Pede para reformar a sentença para limitar sua condenação ao valor de R$ 1.199,00, nos termos da garantia previamente fixada.

II. Recursos próprios (fls. 76/90 e 110/21), tempestivos e com preparo regular (fls. 91/4 e 122/3). Contrarrazões apresentadas (fls. 128/47).

III. O parágrafo único do art. 7º e o art. 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo e venham a causar danos ao consumidor. Desse modo é patente a legitimidade passiva ad causam do vendedor do produto defeituoso.

IV. Na hipótese dos autos, caracterizado o vício de qualidade ou quantidade de produto que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, tem o fornecedor a obrigação de substituir as peças com defeito, ou a substituição por outro produto ou a restituição em dinheiro, em caso de não sanado o defeito no prazo de trinta dias (art. 18, § 1º, CDC).

V. Conforme demonstrado pela parte recorrida (fls. 12/9) e não impugnado pela parte recorrente o produto permaneceu com defeito por mais de 12 meses. Assim, é incontroverso que o vício do produto não foi sanado no prazo legal. Dessa forma, as empresas fornecedoras do produto/serviço responderem solidária e objetivamente pelo defeito no bem, substituindo o bem por outro da mesma espécie, ou na sua impossibilidade a restituição dos valores pagos, devendo ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. Da mesma forma, não há que se falar em limitação da cobertura contratual porquanto tratar-se de falha na prestação dos serviços.

VI. A demora excessiva e o descaso na solução do problema em eletrodoméstico essencial (máquina de lavar roupa), que contava com garantia estendida, geraram inevitável transtorno e desconforto à parte consumidora, mormente porque não houve efetivo empenho dos fornecedores em resolver o defeito de forma eficiente, motivo pelo qual resta demonstrada a falha na prestação de serviços. A reparação por dano moral não abrange somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação ocasionados que transbordem a situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza.

VII. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

VIII. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 5.000,00, como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

IX. Considerando que foi determinada a substituição do produto, a parte recorrida deve devolver a máquina defeituosa à parte recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa.

X. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da ré CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S/A. Preliminar rejeitada e provido em parte o recurso da ré CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA para determinar que a parte recorrida devolva o produto defeituoso após a sua substituição. Custas recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de sucumbência da parte ré. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA CARDIF NÃO PROVIDO. RECURSO DA CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME