Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: ACR XXXXX ES XXXXX

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ALEMER FERRAZ MOULIN

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Ementa

APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 157, 1º e 2º, INCISOS I E II, DO CP. RECURSO EXCLUSIVO DO APELANTE PARA CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTÂNEA, BEM COMO REDUZIR OQUANTUMFIXADO NA APLICAÇAO DA PENA. ELEMENTOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS. APLICAÇAO DA PENA.QUANTUMEXACERBADO. REDUÇAO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

1. Ao proferir a sentença de piso, o Magistrado respeitou os ditames constitucionais e legais, em vista do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), bem como das circunstâncias judiciais referentes à conduta culpável do Apelante (art. 59 do CP). Não obstante, deixou de considerar a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como fixou a penabase emquantumexcessivo, razão pela qual se faz necessário a sua redução.

2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio do conjunto probatório, é de se reformar a r. sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de roubo qualificado nos termos do parágrafo primeiro e parágrafo 2º, incisos I e II, do art. 157, do Código Penal, no tocante à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea e aoquantumde aplicação da pena de reclusão.

3. Recurso a que se dá parcial provimento.

Acórdão

à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.