Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

1. A exigência de intimação pessoal em momento prévio à extinção do feito sem resolução do mérito é restrita às hipóteses previstas no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil e não aplica-se à situação vertente, na qual o processo foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, subsumindo-se a dispositivo legal diverso.

2. O princípio da primazia da resolução do mérito não afasta a obrigação da parte de cumprir com os requisitos formais necessários ao exercício do direito de ação.

3. O artigo 105, da Lei federal nº 11.101/2005, exige, para o pedido de autofalência, a apresentação de diversos documentos e a legislação falimentar não afasta a necessidade de apresentação da referida documentação, mesmo para os casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

4. Considerando que a parte autora/apelante não apresentou a documentação necessária à análise do pedido de autofalência, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito é a medida impositiva. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.