Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-47.2019.8.09.0128 PLANALTINA

1) Comprovado que o acusado, como sócio-administrador da empresa, omitiu informações às autoridades fazendárias com a finalidade de suprimir tributo por meio de vendas de mercadorias sem registro, não escriturando a totalidade das notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas, fraudando o Fisco, conduta verificada em procedimento administrativo próprio, realizado o lançamento definitivo, deve ser mantida a condenação pelas sanções do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, afastando as alegações de insuficiência probatória e ausência de dolo.

2) A aplicação do princípio da insignificância depende da observância de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, sendo que, ausente um desses elementos, não se reconhece a pretensão absolutória, mormente quando verificado que os valores apurados como débito tributário são superiores ao limite máximo previsto no art. 2º, inciso I, letra ?a?, da Lei Estadual 16.077/2007, afastando o reconhecimento do delito de bagatela.

3) Sanção patrimonial reduzida para guardar proporcionalidade com a corpórea. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.