Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2015.8.13.0702 Uberlândia

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Hilda Teixeira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_08040873520158130702_74d06.pdf

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 1.017 E 1.018 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO DÉBITO -INVENTÁRIO ENCERRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1- O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que aprecia pedido no incidente de habilitação de crédito no inventário, permitindo-se, porém, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a admissibilidade do recurso de apelação.

2- Considerando a falta de prova literal da dívida (art. 1.017, § 1º, do CPC/73), a existência de controvérsias quanto ao débito (art. 1.018 do CPC/73), não procede o pedido de habilitação de crédito da apelante, mesmo porque, a suplicante já buscou as vias ordinárias para receber o crédito que entende ser devido, através da ação de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada em face da única herdeira.

3- Recurso não provido.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO