Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10042717001 MG

- De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, no caso, da incapacidade laboral, conforme Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça - A obtenção de aposentadoria por invalidez do INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco de sua incapacidade total e permanente, iniciando-se na data da aludida concessão o prazo ânuo para a cobrança do seguro.