Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2016.8.12.0001 MS XXXXX-97.2016.8.12.0001

De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, aquele que por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé. Não havendo prova documental e testemunhal segura a respeito da posse pelo lapso temporal exigido na Lei, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido da usucapião. O prazo prescricional não corre contra herdeiro incapaz, estendendo-se a suspensão aos demais herdeiros, pois a herança é uma obrigação indivisível até a partilha, na forma do art. 1.791 do CC.