16 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC XXXXX-32.2015.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DA LEI MATERIAL PENAL – ESTELIONATO – PAGAMENTO DE CHEQUE PÓS-DATADO FRUSTRADO – AUSÊNCIA DE FUNDOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE ANIMUS FRAUDANDI – DESACORDO COMERCIAL ENTRE CONTRATANTES – CHEQUE PÓS-DATADO – PROMESSA DE FUTURO PAGAMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA
“1.
Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI.
2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido como pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida.
4. Ordem concedida. ( HC XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010).”
2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido como pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida.
4. Ordem concedida. ( HC XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010).”
