Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-34.2014.8.15.0751

Mais... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei nº 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do mesmo Estatuto - Na hipótese dos autos, embora a matéria de fundo trate de questão ligada à Infância e Adolescência, como bem anotou a Procuradoria de Justiça, o ECA contém norma específica (art. 212, § 1º), determinando a aplicação do prazo de 15 (quinze) dias previsto no então vigente art. 508 do CPC/1973 (atual art. 1.003, § 5º). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCACAO. NECESSIDADE DE GARANTIA AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO. ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PREVISÃO DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 54, IV, DO ECA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PNE. ACERTO DA DECISÃO R Menos...