Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.05.2022)

I – RELATÓRIO Insurge-se o agravante contra a decisão (mov. 21.1) que deferiu a tutela liminar, para determinar a liberação das “guias necessárias para a viabilização do tratamento cirúrgico, inclusive com o material “Bonalive”, além dos demais arrolados pelo Dr. Adenor Isral de Oliveira (CRM 20.983), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada desde logo a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta a agravante, em síntese: que os documentos acostados aos autos não comprovam a urgência/emergência necessária para a realização do procedimento cirúrgico; que os laudos médicos acostados não contêm a assinatura do profissional de saúde ou de seu carimbo; que após análise de junta médica, foi emitido parecer unânime sobre a desnecessidade do procedimento por vidro bioativo “Bonalive”; que a junta médica para a apreciação do caso é autorizado pelo art. 6º da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS; que a utilização do biovidro “Bonalive” não possui eficácia comprovada; que deve ser afastada a astreinte fixada em 1º grau pelo descumprimento da ordem liminar; e, que o valor da astreinte é excessivo e acarreta em enriquecimento ilícito da parte agravada. Pugna ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 12.1-TJ. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 11.1-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 21.1 que determinou à operadora de saúde que liberasse as guias em favor do autor, ora agravado, para viabilização do procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico assistente, com a utilização do material biovidro “Bonalive”, conforme acima relatado. 1. Quanto a negativa de cobertura pelo plano Alega o recorrente a ausência de urgência para a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo agravado, inexistindo sequer a assinatura do médico assistente ou seu carimbo no parecer clínico confeccionado. Afirma ainda que, após deliberação por junta médica, realizada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, houve unanimidade pelos profissionais consultados sobre a desnecessidade de utilização do biovidro “Bonalive” no procedimento cirúrgico do agravado. Pois bem. De início, é de se frisar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os litigantes se enquadram na descrição de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do mesmo modo, dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso, infere-se dos autos o autor, ora agravado, ser portador de extensa osteomielite em ambos os ossos do antebraço à esquerda, com recomendação de seu médico assistente, Dr. Adenor Israel de Oliveira, CRM/PR nº 20.983, de realização de procedimento cirúrgico com a utilização do material biovidro, com nome comercial “Bonalive” (mov. 17.3) Ocorre que, ao solicitar a liberação do procedimento cirúrgico junto ao plano de saúde agravante, esta foi submetida à junta médica, onde deliberado pela recusa de realização do procedimento com a utilização do material biovidro “Bonalive”. (mov. 17.2), em razão da possibilidade de falhas no emprego da técnica. Neste contexto, não se sustenta a alegação do recorrente sobre a ausência de urgência para a liberação do procedimento cirúrgico solicitado pelo agravado e o equívoco de seu deferimento em sede de antecipação de tutela pelo magistrado de 1º grau. Isto porque, conforme se observa do documento de mov. 1.11, o agravado necessita com urgência submeter-se ao procedimento cirúrgico a fim de se evitar infecção de maior monta ou eventual perda funcional de seu membro. De outro tanto, a ausência de assinatura do médico assistente no documento indicando a necessidade de utilização do biovidro “Bonalive” configura mera irregularidade administrativa, visto que a solicitação foi inclusive submetida à junta médica do plano de saúde recorrente. Quanto a não liberação do procedimento com o material biovidro “Bonalive”, em razão de parecer desfavorável emitido por sua junta médica, melhor sorte não assiste ao agravante. Sendo a patologia que acomete o agravado coberta contratualmente, não pode o plano de saúde limitar o tratamento indicado pelo médico assistente, o qual mantém contato direto com o paciente e possui melhores condições de avaliar seu quadro clínico, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva que rege a relação consumerista entabulada entre as partes. Neste sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER ABUSIVO NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. (...) ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO.(...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário.7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes.8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. (...) ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Não bastasse, a conclusão desfavorável à utilização do biovidro “Bonalive” emitida pela junta médica não pode subsistir, pois realizada em desconformidade ao art. 6º, § 2º da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS e o art. 4º, V da Resolução CONSU nº 8/1998, onde previsto que a divergência deve ser solvida por junta constituída também pelo médico assistente, situação que não se implementou, uma vez que deliberado unilateralmente pelo plano de saúde sem a participação do profissional de saúde que acompanha o tratamento do agravado, senão vejamos dos dispositivos legais: Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. (...) § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à aúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: (...) V - garantir, no caso de situações de divergências médica ou odontológica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora;” Nesta esteira os julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO CDC. NÃO CABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. 3. AUTORA DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DE RETIRADA DE ENXERTO ÓSSEO, DESCOMPRESSÃO MEDULAR E/OU CAUDA EQUINA COM OU SEM ARTRODESE, TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEGUIMENTO E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E AUDITORIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TERCEIRA OPINIÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 4, DA RESOLUÇÃO Nº 08/98 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). RECUSAILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM PARECER DE TERCEIRA OPINIÃO DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-26.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ANEURISMA CEREBRAL. INDICAÇÃO, PELO MÉDICO ASSISTENTE, DO TRATAMENTO VIA EMBOLIZAÇÃO NEUROVASCULAR. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. JUNTA INSTAURADA PELA OPERADORA RÉ COM FULCRO NO ART. 4º, V DA RN Nº 08/1998 DO CONSU. CONTRAINDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO AUDITOR E PELO TERCEIRO PROFISSIONAL CONVOCADO. PARECERES QUE, NO ENTANTO, BASEARAM-SE APENAS NO EXAME DOCUMENTAL, SEM QUALQUER CONTATO COM A PACIENTE. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO ESPECIALISTA QUE A ACOMPANHA, POR TER MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O QUADRO CLÍNICO E PONDERAR OS RISCOS DA TERAPÊUTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. PROCEDIMENTO CONTEMPLADO NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA, QUE AGRAVOU O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DA ENFERMA, PESSOA IDOSA, HIPERTENSA E ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRATAMENTO ELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POUCO MAIS DE 15 DIAS DEPOIS DE FORMALIZADA A RECUSA. ÊXITO DA INTERVENÇÃO ATESTADO EM JUÍZO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, § 11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-03.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.07.2018) Por fim, não prospera o pedido do recorrente de alternativamente de conversão do feito em diligência e remessa ao Núcleo de Apoio Técnico para produção de prova pericial em juízo pois, conforme já exposto alhures, resta configurada a urgência para realização do procedimento cirúrgico de imediato. Portanto, havendo previsão de cobertura do plano de saúde para a patologia do agravado, não cabe à operadora de saúde limitar o tratamento, incumbindo ao médico responsável prescrever as melhores técnicas para cada paciente de acordo com suas necessidades, a qual deve prevalecer, nos exatos termos deferidos pela decisão de 1º grau vergastada, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 2. Quanto a fixação de multa por descumprimento da ordem liminar Requer o recorrente a reforma da intelucutória dardejada para que seja afastada e/ou minorada a multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. Discorre que o valor foi arbitrado em patamar excessivo, destoando dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, além de gerar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Novamente sem razão o recorrente. A finalidade da multa é fazer com que a parte obrigada cumpra com sua obrigação no prazo estipulado, satisfazendo, desta forma, a pretensão almejada pela parte contrária e, consequentemente, afastando-a da condenação nas astreintes. Em razão do caráter coercitivo do instituto, o valor da multa deve ser suficientemente capaz de incitar a parte a dar cumprimento à ordem no prazo estipulado, pois caso não represente algum dano patrimonial ao agravado, perder-se-ia a função da mesma. Desta forma, não se verifica desproporcionalidade ou excessividade no valor estipulado em primeiro grau, além de que, para que não incida na penalidade, basta que o agravante cumpra com a determinação judicial. Para além disso, o recorrente não demonstrou qualquer entrave ou dificuldade para o seu cumprimento nos moldes da decisão que concedeu a tutela de urgência à parte agravada. De toda forma, embora, de ordinário, o que se espera é o cumprimento do comando judicial, o valor da multa pode ser revisto em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 537 do CPC, in verbis:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim, é de negar provimento à investida recursal neste tocante. Destarte, é de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se irretocável a r. decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor do agravado, com a imposição de multa em caso de descumprimento. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.