Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-54.2023.8.16.0000 Palmas

1. Impõe-se a manutenção da impenhorabilidade de imóvel rural, quando se constatar que o caso concreto não versa sobre dívida relativa ao próprio bem, de modo que resultam inaplicáveis as exceções previstas no artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 8.009/1990.2. “O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso. Precedentes desta Corte” ( REsp n. 2.025.344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 10/03/2023).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.