Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-15.2022.8.16.0030 Foz do Iguaçu

Na hipótese, é indevida a cobrança da multa pactuada, na medida em que contratou os serviços de internet via satélite oferecidos pela ré, em 04/08/2021, mas que os serviços de internet nunca funcionaram adequadamente e não atingiam a velocidade que fora contratada. Afirma ainda ter sido instruída a solicitar o cancelamento dos serviços e contratar outro modelo de internet, pelos funcionários da reclamada, contudo como estava em período de fidelidade, passou a ser cobrada pela multa por rescisão contratual. Por fim, teve seu nome inscrito em órgãos de proteção de crédito do dia 10/05/2022 pelo não pagamento da multa, que perdurou até o dia 07/10/2022 com a exclusão pelo SPC (mov. 13.1)

.2. Logo, tem-se que o encerramento do contrato antes do término do período de fidelização, no caso em análise, não pode gerar a cobrança de multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIDADE PACTUADO. DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. QUEBRA CONTRATUAL BASEADA EM FALHA DA OPERADORA. MULTA INEXIGÍVEL. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-26.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 19.04.2021).

3. Em sede recursal, a operadora recorrente pleiteia apenas o afastamento ou minoração da indenização por dano moral arbitrada, contudo, os pedidos não comportam acolhimento.

4. Sendo indevida a multa, é também indevida a inscrição, pois se trata de dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a condenação de indenização por dano moral.

5. Em relação ao quantum do dano moral, verifica-se que o quantum arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considera as peculiaridades do caso. Ademais, o valor fixado está de acordo com os precedentes dessa Turma: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TJPR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-91.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.05.2020).