Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-57.2017.8.16.0126 Palotina

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA, NA SENTENÇA, QUE HÁ “REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA” E QUE NÃO HÁ NULIDADES HÁ SEREM RECONHECIDAS. MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.

3) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO QUE O RÉU DELIBERADAMENTE AGREDIU A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.