Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-57.2017.8.16.0126 PR XXXXX-57.2017.8.16.0126 (Acórdão)

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA, NA SENTENÇA, QUE HÁ “REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA” E QUE NÃO HÁ NULIDADES HÁ SEREM RECONHECIDAS. MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.

3) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO QUE O RÉU DELIBERADAMENTE AGREDIU A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-57.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 14.03.2019)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-57.2017.8.16.0126 Apelação Criminal nº XXXXX-57.2017.8.16.0126 Vara Criminal de Palotina Apelante (s): JEFERSON LOPES OTARAN Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA, NA SENTENÇA, QUE HÁ “REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA” E QUE NÃO HÁ NULIDADES HÁ SEREM RECONHECIDAS. MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. 3) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO QUE O RÉU DELIBERADAMENTE AGREDIU A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º XXXXX-57.2017.8.16.0126, da Comarca de Palotina – Vara Criminal, em que é apelante e apelado o JEFERSON LOPES OTARAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JEFERSON como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, pelos fatosLOPES OTARAN assim descritos: “No dia 19 de fevereiro de 2017, aproximadamente as 21h10min, na rua 21 de abril, nº 825, apto 101, Centro, no município de Palotina e comarca de Palotina/PR, o denunciado , consciente da ilicitude e reprovabilidade de suaJEFERSON LOPES OTARAN conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu a integridade física da vítima e sua convivente LUCIENE PANCOTTI, consistente em chacoalhar seu corpo, e empurrar ao chão, deixando com lesões de escoriações no antebraço” (Conforme laudo de lesões corporais fls. 31/32).”(mov. 39.1) Concluída a instrução probatória, a douta Magistrada condenou a quo JEFERSON como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, à pena de trêsLOPES OTARAN (3) meses de detenção, em regime aberto (mov. 114.1). Inconformado, o réu interpôs o presente recurso (mov. 125.1). Nas razões recursais, em que reitera o contido nas alegações finais, a Defesa alega, preliminarmente, que a denúncia é inepta, pois não houve individualização “da conduta imputada a , salientando que o “JEFERSON suposto fato imputado ao Réu que seria o ato de chacoalhar ”.sua amasia por si só não é suficiente para fundamentar uma suposta lesão corporal Afirma, por outro lado, que inexistem provas suficientes para a condenação, aduzindo que o relato da ofendida não merece credibilidade. Afirma, também, que a conduta atribuída a é atípica, pois não teve dolo de lesionar a vítima.JEFERSON Ao concluir, pede a absolvição do acusado (mov. 130.1). Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 133.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pela declaração, de ofício, da nulidade da sentença condenatória, ficando prejudicada a análise do recurso (mov. 8.1 – TJ). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de apelação criminal em que postula aJEFERSON LOPES OTARAN reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov. 114.1). Inicialmente, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, aventa preliminar de nulidade da r. sentença condenatória, por não ter a ilustre Magistrada enfrentado, ainda que de formaa quo sucinta e implícita, a tese defensiva de inépcia da denúncia, arguida nas alegações finais. Razão, contudo, não assiste ao douto Procurador de Justiça. Da leitura da r. sentença condenatória, verifica-se que a ilustre Magistrada a quo expressamente consignou que “os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, (...) sendo que se constata na demanda a regularidade formal na peça ” (mov. 114.1 – destaquei).acusatória E concluiu a nobre julgadora: “Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.” (mov. 114.1) O que se depreende da leitura da r. sentença condenatória é que a ilustre Magistrada , ainda que de forma sucinta, expressamente atestou a validade da denúncia oferecida contraa quo o ora apelante, não havendo que se cogitar de nulidade por falta de enfrentamento da tese defensiva de inépcia da inicial acusatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da r. sentença condenatória aventada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Pois bem. A alegação de inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. A propósito, a denúncia está descrita nos seguintes termos: “No dia 19 de fevereiro de 2017, aproximadamente as 21h10min, na rua 21 de abril, nº 825, apto 101, Centro, no município de Palotina e comarca de Palotina/PR, o denunciado LOPES OTARAN, consciente da ilicitude e reprovabilidade de suaJEFERSON conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu a integridade física da vítima e sua convivente LUCIENE PANCOTTI, consistente em chacoalhar seu corpo, e empurrar ao chão, deixando com lesões de escoriações no antebraço” (Conforme laudo de lesões corporais fls. 31/32).”(mov. 39.1) In casu, ao contrário do que alega o apelante, denota-se a presença de justa causa autorizadora da ação penal com a denúncia descrevendo fato que, em tese, constitui infração penal, com todas as circunstâncias necessárias à deflagração da ação penal. Como se viu, há narrativa suficiente e clara da conduta delituosa imputada ao acusado – devidamente individualizada – não suscitando nenhuma dúvida sobre a causa e a dinâmica do crime de lesão corporal praticada com violência doméstica, possibilitando, assim, o exercício da ampla e plena defesa. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser “inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do ” ( RHC XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISCódigo de Processo Penal MOURA, SEXTA TURMA, j. em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). No mesmo sentido: “(...) 2. Conforme entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 3. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, situação inocorrente no presente caso (...)” (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). Destaque-se que não merece prosperar a alegação de que “o ato de [o apelante] ”.chacoalhar sua amásia por si só não é suficiente para fundamentar uma suposta lesão corporal A uma, porque o ato de “chacoalhar” pode produzir lesões. A duas, porque a denúncia também descreve que empurrou a vítima ao chão.JEFERSON De qualquer modo, se está comprovado, ou não, que agrediu a vítimaJEFERSON conforme descrito na denúncia, produzindo-lhe lesões, é matéria que se confunde com o mérito do presente recurso, que adiante será analisado. A Defesa almeja a absolvição do acusado, ao argumento de que inexistem provas suficientes para a condenação, aduzindo que o relato da ofendida não merece credibilidade. Afirma, também, que a conduta atribuída a é atípica, pois não teve dolo de lesionarJEFERSON a vítima. Tal pretensão, contudo, também não merece prosperar. A materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (mov. 1.3), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.14), bem como pela prova testemunhal. A autoria, por sua vez, também recai sobre o ora apelante, apesar de ele negar ter praticado os fatos descritos na denúncia. A propósito, ao ser interrogado em Juízo, afirma que, no dia dos fatos,JEFERSON havia feito a mudança de casa para o apartamento; que diante disso tinham marcas no braço; que discutiram; que o depoente estava cansado do relacionamento; que pegou a chave daLuciene moto e saiu do local; que tentou acompanhar ela, para que se acalmasse; que não encontrou a vítima; que ao voltar até o apartamento, a fechadura já havia sido trocada; que a cunhada da vítima entrou em contato com o depoente falando para ele buscar os pertences; que questionou quem estava no apartamento; que a cunhada estava sozinha com a vítima; que ao chegar na frente do prédio, encontrou os seus pertences encaixotados; que enquanto estava pegando os objetos, foi agredido por Lindomar; que ele estava escondido; que conseguiu correr do local; que foi novamente pego por Lindomar; que o depoente foi derrubado; que começou a ser espancado; que chegou a polícia; que os agentes levaram o depoente; que apanhou somente de Lindomar; que não apertava os braços da vítima enquanto brigavam; que a vítima era temperamental; que ela tentava agredir o depoente; que apenas controlava ela; que no dia dos fatos, não encostou na vítima; que apenas aconteceu uma discussão; que as lesões constantes no Corpo de Delito eram referentes a mudança para o apartamento; que ela havia carregado caixas no braço; que o depoente também ficou com marcas decorrente da mudança; que diante disso, as lesões constantes na vítima foram decorrentes do carregamento das caixas; todavia, as lesões no cotovelo e joelhos do depoente ocasionaram pela agressão em que sofreu (mov. 101.4). Por sua vez, ao ser ouvida na fase pré-processual, a vítima Luciene Pancotti afirmou: “Que já foi agredida 6 vezes pelo noticiado, e que na data de hoje JEFERSON começou a acusa-la de ter um "amante". Dizendo que havia visto seu "macho" no Super Mercado. Para não discutir a vítima relatou que foi até a cozinha fez um tererê e se sentou na sala, diante disso o autuado veio em sua direção e jogou o tererê que estava em sua mão longe, lhe injuriado com palavras de baixo calão como "vagabunda", então a vítima se levantou e falou a que não queria discutir e que iria sair, então o acusado o empurrou e lhe deu umJEFERSON "chacoalhão". Diante a situação em comento, a vítima conseguiu escapar de e foiJEFERSON até a escadaria de seu prédio. Uma vez que lá apresenta câmeras de segurança indo então até a garagem pegar sua moto para sair de sua residência, mas o investigado lhe seguiu, tomando a chave de sua motocicleta. Que seu celular estava no bagageiro da moto e posteriormente também foi subtraído por e que quando voltou para o seu apartamento na companhia de suaJEFERSON cunhada Patrícia de Azevedo notou que não estava mais no local e notando que suaJEFERSON carteira também havia sido levada, aproveitando que o mesmo não estava no local, começou a recolher todos os pertences de autuado levando até à portaria, e sua cunhada já qualificada ligou para o mesmo vir buscar suas coisas, informando que se negou a ir até oJEFERSON apartamento porque estava com medo de que Lindomar Pancotti lhe agredisse. Ocorre que o irmão da vítima Sr. Lindomar não estava no local, mas quando estava chegando noJEFERSON edifício em que reside foi abordado por alguns populares que lhe agrediu, impedindo que novas agressões viessem a acontecer com a Luciene. Que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente e solicita medidas protetivas. Declara ainda, seu desejo de representar criminalmente em face de Lopes Otaran, CARTEIRA DE IDENTIDADE XXXXX-3JEFERSON PR: porque está em união estável com o indiciado há aproximadamente 1 ano e 8 meses, e que nesse meio tempo já foi agredida 6 (seis) vezes, como já mencionado. Informando também que é muito agressivo e que já foi casado outras vezes, e já é de seu feitio agredir suasJEFERSON esposas. Que tem um filho de 10 anos e teme que algo aconteça com o mesmo, pois este não é filho do casal e tem medo de que faça algo com a criança para atingir à vítima,JEFERSON além fazer algo com a própria vítima, além de fazer algo com a própria vítima.” (mov. 1.8) Em Juízo, confirma ter sido agredida por , ocasião em queLuciene JEFERSON relatou que, no dia dos fatos, estava em casa; que o réu chegou do trabalho; que já havia sido agredida anteriormente; que estava tomando um tererê; que deu um tapa no copo;JEFERSON que ele partiu para cima da depoente; que pegou a chave da moto para tentar ir embora; que foi impedida pelo réu; que ele pegou a sua chave e o seu celular; que a depoente dirigiu-se até a delegacia; que foi acompanhada até o apartamento com os agentes policiais; que foi levada até na casa de sua cunhada e conversou com seu irmão; que o acusado era violento; que no dia em questão, o réu apertou os seus braços e lhe empurrou; que depois do dia dos fatos, cessaram as agressões físicas, mas continuaram as agressões verbais; que foi agredida fisicamente 6 vezes; que os hematomas que possuía no braço não foram ocasionados pela mudança em que haviam feito; que foi pisada na cabeça e levou chutes; que possuía vários hematomas (mov. 101.2). Destaque-se que a versão apresentada pela vítima encontra amparo no Laudo de Exame de Lesões Corporais, que revela que ela apresentava “escoriações pequenas em cotovelos ” (mov. 1.14).e joelho esquerdo Não bastasse, a versão apresentada por também é corroborada pelos relatosLuciene de Cristiano de Castro Leite, Thiago Henrique Bortolotto e Lindomar Pancotti. Ao ser ouvida em Juízo, Cristiano de Castro Leite, policial militar que atendeu a ocorrência, afirma que estava em patrulhamento; que recebeu ligações de uma briga de casal; que no local, havia uma aglomeração de pessoas; que havia um indivíduo no chão e uma mulher com as vestes desarrumadas; que a vítima foi pegar uma chave e foi agredida pelo réu; que indivíduos na rua viram a situação e acabaram agredindo o acusado; que não presenciou a agressão; que teve ciência dos fatos por populares; que ao chegar no local, já estava no chão; que nãoJEFERSON teve conhecimento de quem havia agredido o denunciado (mov. 101.6). Thiago Henrique Bortolotto, policial militar que também atendeu a ocorrência, apresentou versão semelhante ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, ocasião em que afirmou que foi atender à solicitação de ; que o réu havia entrado em sua casa sem a suaLuciene autorização para pegar uma chave; que em outro local, o réu tentou ou agrediu a vítima; que populares acabaram impedindo a agressão e mobilizando o réu até a chegada da viatura policial; que ele agarrou o braço da vítima e tentou agredi-la na rua; que o depoente acredita que o irmão de tentou defender a vítima; que ao chegar na ocorrência, o depoente já viu Luciene JEFERSON no chão; que teve ciência dos fatos diante do depoimento de populares (mov. 101.5). Por sua vez, ao ser inquirido em Juízo, Lindomar Pancotti, irmão de , disseLuciene que os fatos já ocorreram outras vezes; que já houveram outras agressões físicas; que bateu na vítima; que ela estava comJEFERSON marcas nos braços e no pescoço; que o acusado pisou nela; que ele ameaçou o filho de ; que o depoente foi informado do ocorrido por suaLuciene esposa; que a vítima havia pedido socorro; que o réu seguia a depoente na rua; que não presenciou os fatos entre a vítima e o acusado; que não agrediu , apenas foi tirarJEFERSON satisfação com ele; que outras pessoas agrediram o réu (mov. 101.3). O que se depreende do conjunto probatório, portanto, é que está devidamente comprovado que , com o intuito de lesionar, deliberadamente agrediu JEFERSON Luciene conforme descrito na denúncia, causando-lhe as lesões descritas no laudo de mov. 1.14. Desse modo, não merece prosperar a pretensão da Defesa para que o acusado seja absolvido, quer por atipicidade da conduta, quer por insuficiência probatória. Destaque-se que, em casos envolvendo crimes domésticos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos quando em consonância com outras provas produzidas no processo, como se verifica no presente caso. Assim é o posicionamento desta colenda Câmara (destaquei): “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA ADUZINDO SER A PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - TESE NÃO ACOLHIDA - PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS - REFORÇO PROBATÓRIO PELODOMÉSTICOS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - APELAÇÃO CRIME DESPROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1313047-5 - Pato Branco - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 23.04.2015) “APELAÇÃO CRIME - Violência doméstica - Lesão corporal - Palavra da vítima - Recursoaliada ao laudo de exame de lesões corporais - Provas suficientes para condenação desprovido”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1178623-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 12.02.2015) E, no caso, como observado pela ilustre Magistrada , “a quo a vítima é clara e coerente em seus depoimentos durante a fase inquisitorial e judicial, descrevendo exatamente o modus operandi utilizado pelo réu para lhe agredir, o que, corroborado com outras provas trazidas aos autos, tais como os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, o depoimento da testemunha Lindomar e o Laudo de Exame de Lesões Corporais, não deixa ” (mov. 114.1).pairar dúvidas acerca das acusações imputadas ao réu A manutenção da condenação de , portanto, é medida que se impõe.JEFERSON À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso.negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton Coutinho De Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira. 14 de março de 2019 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)