28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-89.2022.8.16.0174 Curitiba
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Abraham Lincoln Merheb Calixto
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. AUTOMÓVEIS ORIUNDOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM ANOTAÇÕES DE MULTAS E INFRAÇÕES LANÇADAS NO ÂMBITO DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE BAIXA DIRECIONADO AO DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ E TAMBÉM AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DETRAN/SC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI N.º 5.492/DF. PRETENSÃO DIRECIONADA AO DETRAN/PR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA REALIZAR O CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES PROCEDIDAS POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
1. Considerando as premissas fixadas no julgamento da ADI n.º 5.492/DF pelo Supremo Tribunal Federal, apenas é constitucional a interpretação dada ao art. 52, parágrafo único, do CPC que restrinja a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, por não violar o pacto federativo.
2. Assim, o Poder Judiciário do Estado do Paraná é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda movida contra outro ente federativo que não esteja inserido nos seus limites territoriais, como é o caso do Estado de Santa Catarina.
3. O DETRAN/PR não detêm competência e sequer possui os meios necessários para promover a baixa de multas e débitos lançados por autarquia de trânsito de outro estado, sob pena de ferir o respectivo âmbito de atuação.