Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2018.8.16.0152 PR XXXXX-56.2018.8.16.0152 (Decisão monocrática)

Ementa

CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RÉ SOB O NÚMERO (43) 99826-6354, QUE ESTAVA SENDO TARIFADA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DO DA RÉ, SOB OCALL CENTER PROTOCOLO XXXXX, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERAM DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. INSURGE-SE A AUTORA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTEDECIDO CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RECORRIDA, NEM MESMO QUE PROCEDEU COM ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS RELATIVOS A COBRANÇA INDEVIDA. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE , AINDA, OINTERNET CONSUMIDOR TENTOU POR VÁRIAS VEZES A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER SUPRAMENCIONADOS, PORÉM, ESTE REVELOU-SE INEFICIENTE E, NÃO ATENDEU AO APELO DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR