Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-09.2015.8.19.0001 2023001106078

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A EM FACE DE CARLOS AMILCAR BISCACIO TEIXEIRA E DE GOMES DE SOUZA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO PRIMEIRO RÉU (ESPÓLIO DE CARLOS AMILCAR BISCACIO TEIXEIRA), RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS MANEJADOS PELA SEGUNDA RÉ, GOMES DE SOUZA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA, NA FORMA DO § 8º DO ART. 702 DO CPC, CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGUNDA RÉ, GOMES DE SOUZA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESPACHO DESTE RELATOR DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, A TEOR DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ART. 1.007 DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.