Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-48.2017.8.19.0001

A irresignação recursal cinge-se ao pagamento do adicional noturno, invocando o art. 39, § 3º e art. 7º, IX, ambos da Constituição Federal, e o art. 83, inc. V da Constituição Estadual. Servidor público, admitido no cargo de inspetor de segurança, laborando em regime de plantão na escala de 24h por 72h. O direito a percepção de adicional noturno está elencado no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no art. 7º, IX da Constituição Federal, sendo estendida aos servidores públicos na forma do art. 39, § 3º da Carta Magna, bem assim no art. 83, inciso V, da Constituição Estadual, possuindo as normas constitucionais eficácia plena, porquanto atinente a direito social do trabalhador, a qual se dispensa qualquer regulamentação infraconstitucional (art. 5º , § 1º, da CF). A omissão do legislador na norma estadual, não pode inviabilizar a aplicação dos direitos sociais. Concessão do adicional noturno que se impõe, bem assim a condenação ao pagamento dos valores em atraso, observado o prazo prescricional quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento ao recurso.