Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2019.8.23.0010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CC ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS. MOTOCICLETA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROV A DE AQUISIÇÃO DO BEM. DESPESAS DE FUNERAL CUSTEADAS PELA RÉ. PENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE COMPROV AÇÃO DA RENDA DA DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. VINTE E CINCO ANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. FIXADO ADEQUAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CPC ORIENTA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE VINTE E CINCO MIL REAIS POR FILHO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS APTOS A JUSTIFICAR FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.