Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do que preconiza o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. A suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil aplica-se somente quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.\n2. \A pretensão de compensação de danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo pode ser proposta desde a publicação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição.\ ( REsp n. XXXXX/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014).\n3. No caso, a autora visa à reparação de danos morais decorrentes da publicação de reportagem jornalística, devendo o prazo prescricional trienal fluir a partir da data de veiculação da matéria. Considerando o ajuizamento da demanda quando transcorridos mais de três anos da publicação das reportagens, resta implementada a prescrição, impondo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.