Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS.

2. TENDO EM MIRA QUE A HERDEIRA DECLARA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E, HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, É CABÍVEL DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC.

3. INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO TAMBÉM QUAIS AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS.

4. É PROCEDIMENTO DESTINADO A SALDAR AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA E FAZER ENTREGA DOS BENS HERDADOS AOS SEUS TITULARES, FAZENDO-OS INGRESSAR EFETIVAMENTE NO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS HERDEIROS.

5. ANTES DE DELIBERAR A PARTILHA, DEVE O JULGADOR RESOLVER OS PEDIDOS DAS PARTES, NO QUAL SE INCLUI O DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, QUANDO A EXISTENTE EVIDENTEMENTE JÁ SE ENCONTRA DEFASADA, COMO OCORRE NO CASO.

6. SOMENTE DEPOIS DE RESOLVIDAS AS RECLAMAÇÕES, É QUE DEVERÁ A PARTILHA SER LANÇADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 647 A 652, CPC.

7. HÁ, POIS, QUE SE OBSERVAR A FORMA LEGAL A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS HERDEIROS, DEFININDO-SE UMA PARTILHA EQUILIBRADA E JUSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.017 DO CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.