Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-88.2016.8.21.7000 RS

A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado os crimes apontados pela acusação implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, inc. VII, do CPP e ao princípio da presunção da inocência, cumprindo seja mantida a decisão absolutória. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.