Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2019.8.21.7000 RS

I ? Pressupostos de materialidade e autoria demonstrados nos autos. Os policiais que efetuaram o flagrante ratificaram em juízo que localizaram a arma de fogo na residência do réu, tendo o acusado confessado o fato.

II ? Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Eventual situação de perigo em potencial não autoriza o indivíduo a possuir ilegalmente uma arma de fogo, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento.

III - Impositiva a desclassificação do delito do art. 16, caput, para o tipificado no art. 12, ambos da Lei nº 10.826/03, diante da modificação da norma complementadora, favorável a ré, alterando os parâmetros de aferição dos calibres das armas de fogo, passando a considerar de uso permitido as armas de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentos líbras-pé ou mil seiscentos e vinte Joules (art. 2º, inciso I). Conforme a Portaria nº 1.222/2019, do Comando do Exército, desse modo, a munição calibre .9mm, é armamento de uso permitido.

IV ? Excesso quanto a dosimetria da pena-base, comportando a redução.

V ? Não há previsão legal para isenção do pagamento da pena de multa, sanção que está prevista cumulativamente no tipo penal.

VI ? Pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, do CP.APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.