Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção (Órgão Especial): MI XXXXX-33.2019.8.24.0000 TJSC XXXXX-33.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Mandado de Injunção (Órgão Especial) Nº XXXXX-33.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II


IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PRETENDIDA REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 85, § 19, DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
"1. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXI, da CF e 2º da Lei n. 13.300/16, a ordem de injunção será deferida quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2. Hipótese em que os impetrantes pretendem a regulamentação do art. 85, § 19, do CPC/15, que prevê o pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos. Ausência de previsão constitucional do direito pretendido a ensejar a extinção da ação, por inadequação da via eleita. Precedentes." (TJRS; MI n. XXXXX, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 25.10.2017).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, extinguir do feito sem exame do mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC/15. Custas pela impetrante. Sem honorários, conforme o art. 25, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 14, da Lei n. 13.300/2016, e Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv8 e do código CRC 475f9eb0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GERSON CHEREM IIData e Hora: 15/10/2020, às 16:42:31














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/10/2020

Mandado de Injunção (Órgão Especial) Nº XXXXX-33.2019.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANA CRISTINA FERRO BLASI por ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2020, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 21/09/2020.
Certifico que o (a) Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, CONSOANTE O ART. 485, VI, DO CPC/15. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI N. 12.016/2009 C/C ART. 14, DA LEI N. 13.300/2016, E SÚMULAS 512, DO STF, E 105, DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GERSON CHEREM II
Votante: Desembargador GERSON CHEREM IIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHAVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOSVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora SORAYA NUNES LINSVotante: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNINGVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RICARDO ROESLERVotante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
IMPEDIDO: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI
GRAZIELA MAROSTICA CALLEGAROSecretária