Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-58.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-58.2019.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDORA QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DA RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 29,95% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO 6º, § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA À RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. TESE INSUBSISTENTE. ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOTIFICAÇÃO DA PARTE PARA VERIFICAR A CIÊNCIA E A INTENÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADA PELO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO.