Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2021.8.24.0000

O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). "2. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente)' (STJ, REsp n. XXXXX/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.09)" [...] (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. XXXXX-29.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-10-2021). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PESQUISA DE PREÇOS REALIZADA. OUTRAS LICITANTES CLASSIFICADAS. PISOS SALARIAIS RESPEITADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXEQUIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).