Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEI ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE O PROCESSO EXECUTIVO DEVERIA SER EXTINTO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.101/2005. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 158 E 159 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.