28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2009.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-46.2009.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Rubens Schulz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO, POR PARTE DA AUTORA, PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA RÉ. INADIMPLEMENTO DOS VALORES AJUSTADOS NA AVENÇA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO COORDENADOR DE CAMPANHA DO PARTIDO AO QUAL A ACIONADA ERA FILIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO E DO CANDIDATO PELAS DESPESAS DE CAMPANHA. ART. 17 DA LEI N. 9.504/1997. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. REQUERIDA QUE NA QUALIDADE DE CANDIDATA E BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DEVE ARCAR COM OS VALORES DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
"O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei n. 9.504/1997. Precedente." (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-8-2015). ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO PERANTE O PARTIDO, EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
