Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-15.2007.8.24.0030 Imbituba XXXXX-15.2007.8.24.0030 - Inteiro Teor

"[...] A aludida cláusula também coincide com a representação presente no memorial e nas plantas constantes do projeto básico - anexo 1, onde se observa que as áreas terrestres licitadas estão grifadas na cor verde, enquanto o cais está representado por linhas duplas pontilhadas (fl. 294).

Neste tocante, importante ressaltar que o cais, também chamado de instalação de acostagem ou berço, é, segundo conceito trazido aos autos pela demandada e não rechaçado pela requerente, o local marítimo de atracação de navios, onde ocorre as efetivas operações portuárias.

Dessa forma, verifica-se, estreme de dúvidas, que a área de instalação de acostagem não integrou o contrato de arrendamento firmado entre os litigantes, cujo objeto se restringiu às porções terrestres onde as cargas são alocadas em momento anterior ao embarque e posteriormente ao desembarque.

A fixação dessa premissa possui bastante relevância para o deslinde do caso em comento.

[...]

Com efeito, a Resolução n. 55/2002, com a redação alterada pela Resolução n. 126/2003, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, preceitua:

[...]

A regra contida no caput do referido artigo dispõe acerca da possibilidade de a administração portuária permitir a utilização de cais, que tenha sido arrendado em terminal que o integre, quando esse não estiver sendo utilizado, por navios com carregamentos que não se destinem ou sejam provenientes da arrendatária da instalação de acostagem.

A seu turno, o § 1º apenas ressalta que as embarcações cujo destino ou origem seja a arrendatária daquele cais ocioso possuem preferência de estacionamento - ressalvadas as hipóteses de intervenção da Marinha -, sendo que, antes de possibilitar a paralisação de navio não destinado à proprietária daquele, a autoridade do porto deve, além de observar a norma regulamentar local, considerar diversos aspectos, não interferindo na atividade daquela. Por sua vez, o § 1º-A preceitua que, mesmo na hipótese de o navio já estar atracado num cais que integre o terminal arrendado - em virtude da permissão prevista no caput -, aquele, a pedido da arrendatária, deverá ser removido a tempo de não comprometer o serviço da embarcação a ela destinada.

Por conseguinte, considerando que o contrato de arrendamento assinado pelas partes prevê que a autora arrendou somente o terminal de carga geral, que, como visto alhures, é um terminal portuário de retaguarda, não tendo sido arrendadas instalações de acostagem, o direito à preferência por ela reclamado não pode ser reconhecido.

Cabe ainda ressaltar que, em retorno ao ofício CAPPI n. 031/2007, encaminhado pela requerida sobre a situação em comento, a própria Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ esclareceu que a demandante não possui direito à prioridade de atracação, uma vez que a área por si arrendada não engloba nenhum cais. Segue o teor da referida resposta:

"Em atendimento à consulta formulada por esse egrégio Conselho, informo que o contrato de arrendamento celebrado entre a Companhia Docas de Imbituba e a UNION - Armazenagem e Operações Portuárias S.A., com a interveniência desta Agência, não confere àquela arrendatária o direito à prioridade de atracação a que se refere o Art. 5º da Norma Sobre Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias aprovada pela Resolução nº 55 - ANTAQ, posto que no objeto do referido contrato não estão incluídas instalações de acostagem"(fl. 299).

Conquanto o aludido documento não vincule este Órgão Fracionário, tendo em vista que, de fato, compete ao Poder Judiciário a interpretação e aplicação do Direito - seja este previsto em lei ou em outras espécies normativas - dúvidas não há de que representa o entendimento da respectiva agência reguladora acerca do assunto em discussão.

Dessa forma, considerando que o direito pleiteado não se aplica na hipótese em questão e que a autora, ao assinar o contrato de arrendamento, anuiu com a cláusula 13ª (" cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais e as normas regulamentares do arrendamento, especialmente no que tange às preferências e prioridades de atracação, conforme previsto no Regulamento de Exploração do Porto "- fl. 33), essa norma regulamentar é que deve ser observada.

[...]

Neste tocante, necessário ressaltar que, diferentemente do que sustenta a apelante, a regra supratranscrita não pode ser considerada como inovação da ordem jurídica e tampouco contraria essa última. Em verdade, a disposição acima é fruto do poder regulamentar e da autonomia conferidos pelos arts. 30, § 1º, I e 33, § 1º, I, da Lei dos Portos (Lei n. 8.630/1993) ao Conselho de Administração Portuária e à Autoridade Portuária.

Logo, entende-se que a recorrente não detém o direito de preferência de atracação pleiteado, sendo medida imperativa a manutenção da sentença de improcedência" (fls. 677/680).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas adequações: