Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.26.0000 São Sebastião

- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – Hipótese em que a r. decisão agravada condenou a parte ora agravante por litigância de má-fé, impondo-lhe multa - Razões recursais, contudo, que limitam-se a pleitear a reforma da decisão, nada dispondo acerca da litigância de má-fé - Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao art. 1.016 do NCPC, que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo de instrumento – Inteligência do art. 932, III, do NCPC – Precedentes – Recurso não conhecido".