Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 67975 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO QUOCIENTE PARTIDÁRIO DAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. ART. 109, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART.
66, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97 E ART. 186 C/C ARTS. 265 E 258, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do Relator.